Condicionalidade III do VAAR: O Que Muda em 2026

O Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) é o mecanismo pelo qual o FUNDEB vincula parte dos recursos à melhoria efetiva da qualidade do ensino. Dentro dele, a Condicionalidade III é a dimensão mais exigente: trata do aprendizado dos estudantes em situação de vulnerabilidade. Quem não a cumpre pode ter o repasse extraordinário bloqueado ou reduzido.

Para o exercício de 2026, o INEP publicou a Nota Técnica nº 4/2025, que introduz duas mudanças metodológicas relevantes em relação à NT 5/2024, vigente para o exercício de 2025. Gestores municipais e técnicos de planejamento precisam compreender essas alterações agora — antes que os dados do Saeb 2025 sejam processados e as habilitações sejam calculadas.

O Que É a Condicionalidade III e Quem Ela Afeta

A Condicionalidade III avalia se a rede de ensino está reduzindo as desigualdades de aprendizado entre seus estudantes. O foco não é o desempenho médio geral, mas especificamente os grupos historicamente em desvantagem:

• Pretos, pardos e indígenas (PPIs): alunos autodeclarados nessas categorias raciais;
• Baixo nível socioeconômico (NSE): estudantes no quartil ou tercil inferior da distribuição socioeconômica do próprio ente.

Os resultados são medidos pelo Saeb em Língua Portuguesa e Matemática, nos 5º e 9º anos do Ensino Fundamental e na 3ª série do Ensino Médio. Escolas indígenas que não adotam o português como primeira língua de instrução estão fora do escopo da avaliação.

Todo município e estado com rede pública ativa é afetado. O cumprimento da condicionalidade é condição para acessar a parcela variável do FUNDEB atrelada a resultados — um volume significativo de recursos que impacta diretamente o planejamento orçamentário da secretaria.

Como Era a Métrica em 2025 (NT 5/2024)

No exercício de 2025, a metodologia adotada pela NT 5/2024 media a proporção de estudantes vulneráveis com desempenho abaixo do adequado. A lógica era: quanto menor esse percentual, melhor o desempenho da rede.

Os pontos de corte para “desempenho adequado” no Saeb eram — e continuam sendo — os seguintes:

• 5º ano — Língua Portuguesa: 200 pontos | Matemática: 225 pontos
• 9º ano — Língua Portuguesa: 275 pontos | Matemática: 300 pontos
• Ensino Médio — Língua Portuguesa: 300 pontos | Matemática: 325 pontos

A comparação se dava entre os resultados do Saeb 2023 e do Saeb 2019. O indicador de desempenho (ID) era positivo quando a proporção de vulneráveis abaixo do adequado diminuía entre os dois ciclos. Redes que apresentassem piora corriam risco de não habilitação.

O modelo funcionava, mas tinha um problema de leitura: valores menores representavam melhor situação, o que é contraintuitivo para a maior parte dos gestores e para comunicações públicas.

O Que Mudou para 2026 (NT 4/2025)

A NT 4/2025 introduz dois aprimoramentos que alteram a forma de calcular e interpretar a Condicionalidade III.

O INEP esclarece explicitamente na NT 4/2025 que essas mudanças não alteram retroativamente a habilitação ou não-habilitação de nenhum ente no ciclo anterior. A lógica do exercício de 2025 permanece conforme a NT 5/2024. As novas regras valem a partir dos dados do Saeb 2025.

O Que Isso Significa na Prática para Gestores

Para redes com desempenho intermediário, a inversão do indicador não muda o resultado final — quem melhorava antes continua melhorando, quem piorava continua em alerta. A diferença é de leitura e monitoramento: agora é possível comunicar “aumentamos de X% para Y% de alunos vulneráveis com desempenho adequado”, o que é muito mais compreensível do que a formulação anterior.

Para redes com alto desempenho, o teto de 90% é uma proteção concreta. Redes que atingiram esse patamar com seus grupos vulneráveis poderão ter leve queda entre ciclos sem risco de não habilitação — uma salvaguarda importante dado que o Saeb tem margem de erro amostral e que, em populações menores, variações aleatórias são mais frequentes.

Para o planejamento técnico, o trabalho de monitoramento interno deve ser recalibrado. Planilhas e dashboards que calculavam o ID com base na proporção de estudantes abaixo do adequado precisam ser atualizados para refletir a nova fórmula — proporção com desempenho adequado — e incorporar a verificação do teto de 90% nos grupos vulneráveis de cada etapa.

Vale também atentar para o recorte dos grupos: a definição de “baixo NSE” é feita a partir da distribuição interna de cada ente. Uma rede com baixa desigualdade socioeconômica pode ter um grupo de baixo NSE com perfil diferente de uma rede mais heterogênea. Conhecer a composição real desse grupo é essencial para interpretar os resultados e planejar intervenções pedagógicas direcionadas.

Conclusão

As mudanças trazidas pela NT 4/2025 são bem-vindas: tornam a Condicionalidade III mais legível e mais justa para redes que já avançaram muito em equidade. A inversão do indicador elimina uma fonte crônica de confusão na leitura dos resultados, e o teto de 90% corrige uma assimetria que penalizava justamente quem mais se destacava.

O que não muda é a essência da política: redes que não ampliam as oportunidades de aprendizado para seus estudantes mais vulneráveis enfrentarão restrições no acesso ao FUNDEB variável. O compromisso com pretos, pardos, indígenas e estudantes de baixo nível socioeconômico não é opcional — é condição de financiamento.

Se sua secretaria ainda não mapeou o desempenho dos grupos vulneráveis com base nos microdados do Saeb 2023, este é o momento de fazer. O Saeb 2025 está a caminho, e os resultados definirão a habilitação no exercício de 2026.